Onde encontrar a legislação do município de Manoel Viana?

A legislação do município encontra-se no site http://cmvmanoelviana.com.br/ e poderá ser acessado através do Menu “Publicações Legais” onde estará as “Leis Municipais”, “Portarias” , “LDO”, etc. Ou, através do endereço: www.tce.rs.gov.br , e clique em “Consultas”, “Legislação”, “Normas Municipais” “Âmbito” opção “Municipal”, selecione “Manoel Viana”, no “Órgão” digito “76700-PM DE MANOEL VIANA”, no “Tipo de Ato” escolha a opção desejada e clique em “Pesquisar”.