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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 22 de Fevereiro, 2019 |
| Última atualização | 24 de Abril, 2019 |
Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Manoel Viana, e dá outras providências.
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