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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 30 de Outubro, 2018 |
| Última atualização | 10 de Maio, 2019 |
Estabelece os critérios de acesso à Educação Infantil (Creche) na Rede Municipal de Manoel Viana, para as crianças de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e dá outras providências.
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