Nessa quinta-feira (31) o Conselho Municipal de Política Cultural de Manoel Viana realizou a primeira reunião do ano, junto a Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desporto. A reunião teve como pauta a Gestão 2019 e, também, tratou da Política de Incentivos, dentre outros assuntos.
O procurador jurídico do município, Eduardo Martins o qual explanou sobre o Decreto Executivo nº 047/2017 que regulamenta as parcerias entre o Município de Manoel Viana e as Organizações da Sociedade Civil, através da qual serão realizados projetos ou atividades de interesse público.
Conforme Eduardo, os projetos serão encaminhados ao Executivo que fará um estudo de viabilidade e constatação de interesse público, para então a formalização da parceria, seja através de um termo de fomento/colaboração, quando o projeto for de Organização da Sociedade Civil, ou via acordo de cooperação, quando o projeto for por parte da Administração Municipal.
Também está previsto a criação de uma comissão que avaliará o andamento do projeto, o qual deverá cumprir pré-requisitos estabelecidos no Decreto. Posterior ao desenvolvimento do projeto, a organização deverá realizar uma prestação de contas, podendo, em caso de irregularidades, sofrer sanções previstas no mesmo.
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