Se encerra nesta sexta as inscrições para os terrenos do Novo Horizonte

Se encerra nesta sexta-feira (30) o prazo de inscrições para o edital de cessão de uso dos terrenos do Núcleo Habitacional Novo Horizonte. E o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social esta alertando para os interessados que ainda não possuírem o CadÚnico – Cadastro Único, para que não deixe para fazer a requisição no último dia, ou então não conseguiram se inscrever para os terrenos.

Conforme as orientações, são necessárias ao mínimo 24h após a solicitação do CadÚnico para a liberação do NIS – Número de Identificação Social, o qual é necessário para concorrer aos terrenos. Ou seja, se encerra na quinta-feira (29) o prazo máximo hábil para a solicitação do Cadastro Único, tido como instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

Para que a família possa ser cadastrada, é importante ter uma pessoa responsável pela família para responder às perguntas do cadastro. Essa pessoa deve fazer parte da família, morar na mesma casa e ter pelo menos 16 anos. Seno que para o responsável pela família, de preferência uma mulher, é necessário o CPF ou Título de Eleitor. Além disso, deve apresentar pelo menos um documento de todas as pessoas da família, seja Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; CPF; Carteira de Identidade (RG); Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI); Carteira de Trabalho; ou Título de Eleitor. O responsável também deve levar um comprovante de endereço, que pode ser conta de água ou luz. Não é obrigatório apresentar, mas ajuda no preenchimento do endereço.

As inscrições tanto para o CadÚnico quanto para a concessão de terrenos estão sendo realizadas junto ao CRAS de Manoel Viana. Todavia, para o Novo Horizonte, o prazo vai das 8h às 12h, se encerrando ao meio dia desta sexta-feira, dia 30 de agosto.

Para as inscrições no Novo Horizonte

Critérios e Exigências

Alguns dos critérios adotados para seleção compreendem residência no Município há pelo menos cinco anos, renda familiar mensal não superior a três salários mínimos vigentes, não possuam outro imóvel no Município, em nome próprio ou de integrante do grupo familiar, não tenham sido beneficiários de programa habitacional de interesse social, no âmbito do municipal, estadual ou federal; dentre outros.

Conforme o edital, em caso de houver um número maior de candidatos aprovados dentro destes critérios, haverá sorteio público para distribuição isenta e imparcial aos munícipes. Os terrenos deverão ser entregues num prazo de aproximadamente 90 dias, a contar do lançamento do edital.

Outras exigências aos contemplados com o terreno incluem a construção da residência no prazo de até dois anos. A construção ainda deverá obedecer aos critérios legais, com as devidas licenças e avais de responsáveis técnicos e engenheiros, caso contrário o terreno será revertido a patrimônio público.

Para inscrição

As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente, mediante o encaminhamento da documentação necessária, em envelope lacrado, contendo os seguintes dizeres em sua parte externa: “À prefeitura municipal de Manoel Viana – edital chamamento público nº 02/2019 – doação de terrenos proponente: (Nome completo da pessoa física interessada)”.

Deverá ser fornecida pelo candidato a ficha de inscrição com os dados pessoais do interessado, com número de dependentes e suas respectivas idades, escolaridade, renda familiar; além de documentação pessoal do interessado e do grupo familiar: RG, CPF, título de eleitor do município, etc.

O envelope de inscrição ainda deve conter declaração expressa do interessado de pleno conhecimento do Bairro desejado; declaração expressa do interessado afirmando que não tem nenhum imóvel em seu nome ou do grupo familiar; comprovante de rendimentos do grupo familiar por pessoa; comprovante de inscrição no Cadastro Único junto ao Setor de Assistência Social; além de comprovar residência no município, há no mínimo 05 (cinco), se possuir.