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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 18 de Outubro, 2019 |
| Última atualização | 18 de Outubro, 2019 |
Altera o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
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