DECRETO EXECUTIVO Nº 88-2019


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Data de Criação 26 de Novembro, 2019
Última atualização 26 de Novembro, 2019
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Regulamenta e legaliza as normas e ações do Comitê Inter Setorial de Combate e Enfrentamento e Prevenção ao “Aedes aegypti” - CISCEPA - MVI.