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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 11 de Dezembro, 2019 |
| Última atualização | 11 de Dezembro, 2019 |
Institui Ponto Facultativo nos dias 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2019, altera horário de funcionamento das repartições públicas, no período de 16 a 20 de dezembro de 2019.
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