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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 6 de Fevereiro, 2020 |
| Última atualização | 6 de Fevereiro, 2020 |
Dispõe sobre as regras a serem observadas pelo agente público do Poder Executivo, diante das eleições estadual e federal de 2020, especialmente quanto às condutas proibidas.
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