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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 23 de Março, 2020 |
| Última atualização | 23 de Março, 2020 |
Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Manoel Viana.
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