Em razão de inúmeras solicitações dos munícipes para que a Administração Municipal divulgue os nomes das pessoas que tenham diagnóstico de suspeita ou confirmado para o Coronavírus (Covid-19), esclarecemos que:
Toda pessoa tem garantido o sigilo de suas informações, tal garantia é definida na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, o qual diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, aonde afirma ser inviolável o direito à intimidade e à privacidade”.
Além da Constituição Federal, outros dispositivos legais não permitem profissionais da saúde a dar divulgação de dados médicos, sob o risco de penalização, inclusive criminal, a quem indevidamente os fornece a terceiros.
Importante ressaltar que a Secretaria de Saúde, de acordo com a legislação, transmite, de forma sigilosa, aos demais órgãos de Saúde do Estado as informações dos casos do Covid-19 no município, sendo que todo o sistema está alerta e atuante para atendimento às medidas pertinentes para evitar a propagação da doença, bem como para seu adequado tratamento.
Ainda, os pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado da doença são orientados de todos os protocolos e medidas necessárias para evitar a transmissão, inclusive que, se for de seu interesse, comunicar às pessoas mais próximas para ampliarem as medidas de prevenção ao contágio.
Ressaltando que Administração Municipal permanece à disposição de todos para maiores esclarecimentos.
Imprimir Página
