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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 6 de Janeiro, 2021 |
| Última atualização | 6 de Janeiro, 2021 |
Dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República.
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