| Versão | |
| Número de Downloads | 2 |
| Visualizações | 44 |
| Estoque | ∞ |
| Tamanho do arquivo | 105.67 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 6 de Janeiro, 2021 |
| Última atualização | 6 de Janeiro, 2021 |
Veda nomeação e ou designação para cargo em comissão, função gratificada e gratificação de função de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.
Imprimir Página