LEI Nº 2811-2021


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Data de Criação 8 de Março, 2021
Última atualização 8 de Março, 2021
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Torna obrigatório a disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias e cooperativas de créditos para o uso das pessoas com deficiência, idosos maiores de 60 anos ou pessoas que apresentem dificuldades de locomoção e dá outras providências.