Prefeito Municipal encaminha à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que trata da aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19

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No dia 10 de março de 2021 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regra que permite importação de vacinas contra Covid-19 por Estados, municípios e setor privado. A resolução oficializa que estados, municípios e setores privados possam importar vacinas e medicamentos contra a covid-19, ainda que estes não tenham sido aprovados no Brasil.

Embora algumas dessas vacinas não tenham passado por testes no Brasil, a legislação aprovada permite seu uso desde que, tenham sido aprovadas em seus respectivos países de origem pelos órgãos competentes equivalentes a Anvisa, podendo então serem utilizadas no Brasil.

No dia de hoje, após publicação da Anvisa , o Prefeito Municipal Gustavo Medeiros enviou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei N° 24/2021 que trata da aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

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