LEI Nº 2829-2021


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Data de Criação 19 de Maio, 2021
Última atualização 19 de Maio, 2021
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Prorroga a Lei nº 2741, de 8 de abril de 2020 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.