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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 30 de Setembro, 2021 |
| Última atualização | 30 de Setembro, 2021 |
Suspende o pagamento do adicional de fiscalização da Equipe Transitória e Especial de fiscalização, orientação, supervisão do funcionamento dos Estabelecimentos comerciais e de prestação de Serviços, durante o Estado de Calamidade no âmbito do Município de Manoel Viana decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19).
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