LEI Nº 2938-2021


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Data de Criação 30 de Novembro, 2021
Última atualização 30 de Novembro, 2021
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Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.