LEI Nº 2939-2021


Versão
Número de Downloads 1
Visualizações 14
Estoque
Tamanho do arquivo 95.97 KB
Tipo de Arquivo pdf
Data de Criação 30 de Novembro, 2021
Última atualização 30 de Novembro, 2021
Download

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.