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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 23 de Dezembro, 2021 |
| Última atualização | 23 de Dezembro, 2021 |
Regulamenta o agente de contratação direta responsável por presidir os trabalhos nas contratações dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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