A Prefeitura de Manoel Viana alerta que o Município pode deixar de arrecadar R$3.613.045,51 em recursos até 2024, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 seja confirmado pelo Senado Nacional e sancionado pelo Governo Federal. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 25 de maio, visa limitar a aplicação de alíquota de ICMS sobre combustíveis, gás natural, entre outros, mas não prevê qualquer alternativa ou recurso efetivo para compensar os Municípios brasileiros pelas perdas de arrecadação que ocorrerão.
O prejuízo estimado para Manoel Viana foi calculado em estudo elaborado pela Confederação Nacional de Município (CNM), que tem mobilizado os gestores municipais a fim de que o projeto seja revisto. A perda deste recurso impacta na capacidade de aplicação de verbas em prol da população nas áreas prioritárias.
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