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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 1 de Julho, 2022 |
| Última atualização | 1 de Julho, 2022 |
Adota as normas procedimentais constantes na Lei Complementar nº 072/1994 e suas alterações, subsidiada pela Lei Ordinária nº 2505/2017 e demais legislações esparsas, para a apuração de irregularidades funcionais e disciplinares dos Empregados Públicos.
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