LEI Nº 3041-2022


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Data de Criação 3 de Outubro, 2022
Última atualização 3 de Outubro, 2022
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Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n0 8.429/1992.