| Versão | |
| Número de Downloads | 2 |
| Visualizações | 11 |
| Estoque | ∞ |
| Tamanho do arquivo | 151.93 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 26 de Outubro, 2022 |
| Última atualização | 26 de Outubro, 2022 |
Dispõe sobre o cômputo e pagamento dos blocos dos períodos aquisitivos para anuênios, biênios, triênios, quinquênios, licenças prêmios e demais mecanismos equivalentes aos profissionais da área da saúde e segurança, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 191/2022.
Imprimir Página