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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 22 de Dezembro, 2022 |
| Última atualização | 22 de Dezembro, 2022 |
Revoga parcialmente o decreto executivo nº 142/2022 e traz nova regulamentação de valores e autorização para utilização dos espaços da Praia e Camping Rainha do Sol na temporada 2022/2023, conforme Lei nº 3101, de 13 de dezembro de 2022.
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