LEI Nº 3101-2022


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Data de Criação 22 de Dezembro, 2022
Última atualização 22 de Dezembro, 2022
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Revoga Lei nº 3082, de 25 de outubro de 2022 e autoriza o Executivo a explorar atividades de venda no Camping e Praia Rainha do Sol, no sistema de diária.