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Tamanho do arquivo | 102.72 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 22 de Dezembro, 2022 |
Última atualização | 22 de Dezembro, 2022 |
Revoga Lei nº 3082, de 25 de outubro de 2022 e autoriza o Executivo a explorar atividades de venda no Camping e Praia Rainha do Sol, no sistema de diária.