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| Data de Criação | 22 de Dezembro, 2022 |
| Última atualização | 22 de Dezembro, 2022 |
Altera a redação do Art.8º da Lei Municipal nº 818, de 12 de março de 2003, que dispõe Institui o Código de Postura do Município de Manoel Viana e dá outras providências.
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