| Versão | |
| Número de Downloads | 1 |
| Visualizações | 18 |
| Estoque | ∞ |
| Tamanho do arquivo | 109.95 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 23 de Março, 2023 |
| Última atualização | 23 de Março, 2023 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.
Imprimir Página