LEI Nº 3178-2023


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Data de Criação 22 de Maio, 2023
Última atualização 22 de Maio, 2023
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Prorroga a Lei nº 2810, de 26 de fevereiro de 2021 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.