DECRETO EXECUTIVO Nº 149-2023.


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Data de Criação 30 de Outubro, 2023
Última atualização 30 de Outubro, 2023
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Regulamenta a Lei nº 2811-2021 que Torna obrigatório a disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias e cooperativas de créditos para o uso das pessoas com deficiência, idosos maiores de 60 anos ou pessoas que apresentem dificuldades de locomoção.