LEI COMPLEMENTAR Nº 50-2023.


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Data de Criação 29 de Dezembro, 2023
Última atualização 29 de Dezembro, 2023
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Institui a taxa de coleta de resíduos sólidos no Município de Manoel Viana, revoga os art’s 58 a 60 da Lei Complementar nº 25 de 1 de abril de 2008.