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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 22 de Janeiro, 2024 |
| Última atualização | 22 de Janeiro, 2024 |
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para alienação de bens imóveis e móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da administração pública de Manoel Viana.
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