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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 24 de Maio, 2024 |
| Última atualização | 24 de Maio, 2024 |
Dispõe sobre o Programa Emergencial de Atenção Social aos atingidos pelos eventos climáticos de Chuvas Intensas no Município, bem como em relação às consequências do desastre natural, nos termos do decreto de emergência local nº 86/2024 decreto de calamidade pública estadual.
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