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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 24 de Maio, 2024 |
| Última atualização | 24 de Maio, 2024 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 34, dá nova redação ao § 2° do art. 35, dá nova redação ao art. 36, dá nova redação ao parágrafo único do art. 38, dá nova redação ao art. 39, acrescenta parágrafo único no art. 41, dá nova redação ao art. 45 e acrescenta incisos I, II, III e IV no mesmo artigo na Lei Complementar nº 025, de 1 de abril de 2008.
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