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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 26 de Setembro, 2024 |
| Última atualização | 26 de Setembro, 2024 |
Nomeia Grupo de Trabalho Conjunto entre Poder Executivo e Poder Legislativo para providências de adequação da legislação para implementação e regulamentação das Emendas Impositivas.
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