DECRETO EXECUTIVO Nº 178-2024.


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Data de Criação 17 de Dezembro, 2024
Última atualização 17 de Dezembro, 2024
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Regulamenta, no âmbito do Município, os procedimentos de Gravação Digital Audiovisual dos depoimentos colhidos nas Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares e Especiais.