A Procuradoria Geral do Município ingressou com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado, em face do estado do Rio Grande do Sul, visando buscar perdas nos repasses de verbas a saúde, referente aos Serviço Básico do Sistema Único de Saúde – SUS, referente ao período 2017 a 2017.
Os valores que Governo do Estado deixou de repassar ao município de Manoel Viana, até agosto de 2017, chegam hoje a R$ 831.454,87, obrigando assim o município a utilizar verbas de sua receita corrente liquida para suprir a falta de repasse pelo estado.
O Mandado de Segurança foi instruído com pedido liminar que visa determinar que Governo do Estado repasse mensalmente todos os valores destinados a saúde.
Informações da Procuradoria Geral do Município.
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