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| Data de Criação | 6 de Fevereiro, 2018 |
| Última atualização | 16 de Fevereiro, 2018 |
Autoriza o executivo municipal a prorrogar o Contrato Temporário de Excepcional Interesse Público, por tempo determinado a que se refere à Lei 2493 de 10 de agosto de 2017 e dá outras providências.
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