O PROCON – Manoel Viana foi criado pela Lei Municipal n° 1882, de 24 de agosto de 2010, que instituiu o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997, para atuar na defesa e orientação aos consumidores na busca de solução para qualquer problema decorrente da relação de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90.
O PROCON é o local onde o consumidor pode fazer valer seus direitos e onde terá apoio sobre consumo consciente e sustentável e também quando tiver seus direitos violados. Isso não significa que seja um órgão cego e que credite razão unilateral ao consumidor supostamente lesado, mas garantirá a ampla defesa como princípio constitucional, através de análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada para somente depois abrir processo administrativo para aplicação de multa.
O PROCON – Manoel Viana encontra-se instalado nas dependências físicas da Prefeitura Municipal.
Endereço: Rua Walter Jobim nº 171, Fone: (55) 3256 1160 – Ramal 19
Horário de atendimento: de Segunda a Sexta-feira, das 7h as 13h
Coordenação: Valdomiro Vieira Martins.
Acesse o link abaixo e saiba mais sobre o PROCON:
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