Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), esta vinculada ao gabinete do prefeito, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional de Manoel Viana, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, de forma sistêmica e integrada, dos órgãos da Administração Pública Centralizada.

A PGM atua no plano administrativo e judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental dos bens públicos municipais de uso comum e dos bens públicos destinados a uso especial, para o desenvolvimento da política habitacional, da regularização da ocupação do solo urbano, zoneamento e edificações. As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal.

Na área tributária, a Procuradoria exerce a defesa da Fazenda Municipal em ações e processos de qualquer natureza. A PGM atua ainda, na cobrança dos tributos municipais inscritos em dívida ativa, isto é, os impostos e taxas não pagos pelos contribuintes, de forma amigável ou através de execução judicial.

Além disso, atua também, na análise de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela qualidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia de legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário e celetista (servidores públicos), bem como a defesa dos interesses do Município em processos de causas trabalhistas.

Toda a ampliação de competências municipais e o maior grau de intervenção político-social da municipalidade acarretaram a criação e a consolidação de um novo ramo do Direito, o Direito Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Município, por meio da produção jurídica de seus procuradores, os quais são elementos essenciais na boa condução da administração pública.

Procuradora-Geral do Município

Dr. Eduardo Vieira Martins

Procurador Jurídico

Dr. João Monteiro

Endereço: Avenida Walter Jobim, 171 – Centro

CEP 97640-000

☏ Ramal 211

E-mail: pgm@manoelviana.rs.gov.br

Horário de expediente: 7:00 h às 13:00h

A PGM