LEI COMPLEMENTAR NO: 034, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera disposições da Lei Complementar Municipal n0 025, de 01 de abril de 2008. Leia Mais…
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR NO: 033, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Código de Obras do Município de Manoel Viana, RS. Leia Mais…