DECRETO EXECUTIVO N° 56/2025
Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o patrimônio privado dos agentes públicos municipais,Leia Mais…
Categoria: Decretos
Decretos Municipais
DECRETO EXECUTIVO N° 55/2025
Dá nova redação aos art. 6º e 7° do Decreto Executivo nº 72, de 28 de junho de 2022 que Disciplina a gestão e a fiscalização dos contratos adLeia Mais…