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| Data de Criação | 27 de Março, 2025 |
| Última atualização | 27 de Março, 2025 |
Dá nova redação aos art. 6º e 7° do Decreto Executivo nº 72, de 28 de junho de 2022 que Disciplina a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo e as atribuições do gestor e do fiscal de contrato.
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