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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 16 de Dezembro, 2021 |
| Última atualização | 16 de Dezembro, 2021 |
Dá nova redação ao Decreto Executivo nº 154, de 8 de dezembro de 2021, que Regulamenta e Autoriza os Preços e a Utilização a serem cobrados na Praia e Camping Rainha do Sol na temporada 2021/2022.
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