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| Tamanho do arquivo | 135.33 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 20 de Março, 2019 |
| Última atualização | 24 de Abril, 2019 |
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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