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Tamanho do arquivo | 163.38 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 22 de Janeiro, 2024 |
Última atualização | 22 de Janeiro, 2024 |
Dispõe sobre a correção do valor instituído na Lei 2833/2021 e redação dada pela Lei 3277/2023 de acordo com INPC 3,71%.