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| Tamanho do arquivo | 205.44 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 22 de Janeiro, 2024 |
| Última atualização | 22 de Janeiro, 2024 |
Dispõe sobre a correção do valor instituído na Lei Complementar 50, de 23 de março de 2023 de acordo com IPCA acumulado de 2023, 4,62%.
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