DECRETO EXECUTIVO Nº 171-2023.


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Data de Criação 2 de Janeiro, 2024
Última atualização 2 de Janeiro, 2024
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Fica autorizado às passagens de ônibus ou veículo similar de empresas concessionárias ou permissionárias de serviço regular rodoviário comum, realizado no âmbito exclusivo no território do município de Manoel Viana – (linha Manoel Viana – Assentamento Santa Maria do Ibicuí).