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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 5 de Maio, 2021 |
| Última atualização | 5 de Maio, 2021 |
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.
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