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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 6 de Fevereiro, 2020 |
| Última atualização | 6 de Fevereiro, 2020 |
Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n0 8.429/1992.
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